Aprova o Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais, para o período de programação 2021-2027.
O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis às operações enquadradas na área temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais, apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no período de programação 2021-2027, em execução do regime geral previsto no Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, no âmbito dos seguintes objetivos estratégicos:
Para efeitos do disposto no presente regulamento, e sem prejuízo das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, entende-se por:
A seleção de operações respeita a metodologia e critérios aprovados pelos comités de acompanhamento dos programas financiadores e pondera fatores, nomeadamente e quando aplicável, como a adequação à estratégia, a qualidade e o impacto da operação, e a capacidade de execução.
Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e de outros especificamente referidos nas secções do capítulo III do presente regulamento relativos a cada tipologia de operação e do previsto no artigo 5.º, são ainda exigíveis, à data da candidatura e até à conclusão da operação, os seguintes requisitos:
Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenção em custos reais, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e ou opções de custos simplificados (OCS), nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.
Nesta área, os apoios inserem-se no OE “4.2. Melhorar o acesso equitativo a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento de infraestruturas acessíveis, nomeadamente através da promoção da resiliência no que diz respeito à educação e formação à distância e em linha”, financiado pelo FEDER.
As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a realização do OE a que se refere o artigo anterior, podendo assumir os tipos de ação e correspondentes tipologias de operação previstos nos respetivos programas regionais, designadamente:
As candidaturas são apresentadas individualmente, nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.
Para os efeitos previstos na presente secção podem ser beneficiárias as instituições públicas de ensino superior ou outras entidades de ensino superior que venham a ser consideradas como beneficiárias deste tipo de ação no âmbito dos avisos para apresentação de candidaturas.
Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 8.º e do disposto no artigo 5.º, para serem elegíveis, as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios específicos:
Nos avisos para apresentação de candidaturas e no processo de seleção de candidaturas abrangidas pela presente secção devem ser consideradas as seguintes complementaridades entre instrumentos de financiamento:
As despesas elegíveis são as previstas no artigo 9.º
Nesta área, os apoios inserem-se no OE “4.5. Garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, fomentar a resiliência dos sistemas de saúde, inclusive dos cuidados de saúde primários, e promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade”, financiado pelo FEDER.
As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a realização do OE a que se refere o artigo anterior, podendo assumir os tipos de ação e correspondentes tipologias de operação previstos nos respetivos programas regionais, designadamente:
As candidaturas são apresentadas individualmente, nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.
Para os efeitos previstos na presente secção, são beneficiárias as entidades públicas que prestam serviços de saúde ou outras entidades mediante protocolo com os serviços e organismos tutelados pela área governativa da saúde.
Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 8.º e do disposto no artigo 5.º, para serem elegíveis as operações devem:
Nos avisos para apresentação de candidaturas e no processo de seleção de operações abrangidas pela presente secção devem ser consideradas as seguintes complementaridades entre instrumentos de financiamento:
Para além das despesas elegíveis previstas no artigo 9.º, são ainda elegíveis as despesas com os custos de transporte, montagem, aluguer e desmontagem de módulos prefabricados para criação de instalações provisórias, pelo tempo estritamente necessário à execução da operação.
Nesta área, os apoios inserem-se no OE “4.6. Reforçar o papel da cultura e do turismo sustentável no desenvolvimento económico, na inclusão social e na inovação social”, financiado pelo FEDER.
As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a realização do OE a que se refere o artigo anterior, podendo assumir os tipos de ação e correspondentes tipologias de operação previstos nos respetivos programas regionais, designadamente:
As candidaturas são apresentadas individualmente ou em cooperação, nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.
Para os efeitos previstos na presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, são beneficiários:
Nos avisos para apresentação de candidaturas e no processo de seleção de operações abrangidas pela presente secção devem ser consideradas as seguintes complementaridades entre instrumentos de financiamento:
As operações apoiadas no âmbito da presente secção que consubstanciem auxílios estatais são enquadradas no artigo 53.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 17 de junho, ou no Regulamento (UE) n.º 2023/2831, da Comissão, de 13 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
Nesta área, os apoios inserem-se no OE “4.6. Reforçar o papel da cultura e do turismo sustentável no desenvolvimento económico, na inclusão social e na inovação social”, financiado pelo FEDER.
As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a realização do OE a que se refere o artigo anterior, podendo assumir os tipos de ação e correspondentes tipologias de operação previstos nos respetivos programas regionais, designadamente:
As candidaturas são apresentadas individualmente ou em cooperação, nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.
Para os efeitos previstos na presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, são beneficiários elegíveis:
Nos avisos para apresentação de candidaturas e no processo de seleção de operações abrangidas pela presente secção devem ser consideradas as seguintes complementaridades entre instrumentos de financiamento:
As operações apoiadas no âmbito da presente secção que consubstanciem auxílios estatais são enquadradas no artigo 53.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 17 de junho, ou no Regulamento (UE) n.º 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
Nesta área, os apoios inserem-se no OE “5.1 Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integral e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas”, financiado pelo FEDER, sendo contratualizados no âmbito de Instrumentos territoriais.
As candidaturas são apresentadas individualmente, nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.
Para os efeitos previstos na presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, são beneficiárias os municípios ou outras entidades públicas com competências na área do ensino pré-escolar, básico e secundário, nos termos a definir no aviso de apresentação de candidaturas.
Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 8.º e do disposto no artigo 5.º, para serem elegíveis, as operações devem:
Nos avisos para apresentação de candidaturas e no processo de seleção de operações abrangidas pela presente secção devem ser consideradas as seguintes complementaridades entre instrumentos de financiamento:
Para além das despesas elegíveis previstas no artigo 9.º,são ainda elegíveis as despesas com os custos de transporte, montagem, aluguer e desmontagem de módulos prefabricados para criação de instalações provisórias, pelo tempo estritamente necessário à execução da operação.
Nesta área, os apoios inserem-se no OE ”5.1 Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integral e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas”, financiado pelo FEDER, sendo contratualizados no âmbito de Instrumentos territoriais.
As candidaturas são apresentadas individualmente ou em cooperação, nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.
Para os efeitos previstos na presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, são beneficiárias as entidades públicas e as entidades de direito privado sem fins lucrativos com atividade na área social.
Nos avisos para apresentação de candidaturas e no processo de seleção de operações abrangidas pela presente secção devem ser consideradas complementaridades entre instrumentos de financiamento, designadamente com o PRR, no que se refere ao investimento “Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais” da componente “C3 - Respostas Sociais”.
As despesas elegíveis são as previstas no artigo 9.º
Nesta área, os apoios inserem-se no OE ”5.1 Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integral e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas”, financiado pelo FEDER, sendo contratualizados no âmbito de Instrumentos territoriais.
As candidaturas são apresentadas individualmente, nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.
Para os efeitos previstos na presente secção, são beneficiários os municípios ou outras entidades públicas com competências na área da saúde, nos termos a definir no aviso de apresentação de candidaturas.
Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 8.º e do disposto no artigo 5.º, para serem elegíveis, as operações devem:
Nos avisos para apresentação de candidaturas e no processo de seleção de operações abrangidas pela presente secção devem ser consideradas as seguintes complementaridades entre instrumentos de financiamento:
Para além das despesas elegíveis previstas no artigo 9.º, são ainda elegíveis as seguintes despesas:
Nesta área, os apoios inserem-se no OE ”5.1 Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integral e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas”, financiado pelo FEDER, sendo contratualizados no âmbito de Instrumentos territoriais.
As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a realização do OE a que se refere o artigo anterior, podendo assumir os tipos de ação e correspondentes tipologias de operação previstos nos respetivos programas regionais, designadamente, equipamentos desportivos.
As candidaturas são apresentadas individualmente, nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.
As despesas elegíveis são as previstas no artigo 9.º
Nesta área, os apoios inserem-se no objetivo específico ”5.1 Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integral e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas”, financiado pelo FEDER, sendo contratualizados no âmbito de Instrumentos territoriais.
As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a realização do OE a que se refere o artigo anterior, podendo assumir os tipos de ação e correspondentes tipologias de operação previstos nos respetivos programas regionais, designadamente:
As candidaturas são apresentadas individualmente ou em cooperação, nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.
Para os efeitos previstos na presente secção, são beneficiários os municípios ou outras entidades que venham a ser consideradas como beneficiários no âmbito do aviso para apresentação de candidaturas, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com os municípios.
Nos avisos para apresentação de candidaturas e no processo de seleção de operações abrangidas pela presente secção devem ser consideradas as seguintes complementaridades entre instrumentos de financiamento:
As operações apoiadas no âmbito da presente secção que consubstanciem auxílios estatais são enquadradas no artiRegulamento (EU) n.º 651/2014.º 651/2014, da Comissão, de 17 de juRegulamento (EU) n.º 2023/2831º 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
Nesta área, os apoios inserem-se no OE “5.1 Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integral e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas”, financiado pelo FEDER, sendo contratualizados no âmbito de Instrumentos territoriais.
As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a realização do OE a que se refere o artigo anterior, podendo assumir os tipos de ação e correspondentes tipologias de operação previstos nos respetivos programas regionais, designadamente, a reabilitação e regeneração urbanas.
As candidaturas são apresentadas individualmente ou em cooperação, nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.
Para os efeitos previstos na presente secção, são beneficiários os municípios ou outras entidades que venham a ser consideradas como beneficiárias no aviso para apresentação de candidaturas, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com os municípios.
Nos avisos para apresentação de candidaturas e no processo de seleção de operações abrangidas pela presente secção devem ser consideradas as seguintes complementaridades entre instrumentos de financiamento:
As despesas elegíveis são as previstas no artigo 9.º
Nesta área, os apoios inserem-se no OE ”5.1 Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integral e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas”, financiado pelo FEDER, sendo contratualizados no âmbito de Instrumentos territoriais.
As candidaturas são apresentadas individualmente ou em cooperação, nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.
Para os efeitos previstos na presente secção, são beneficiários os municípios ou outras entidades que venham a ser consideradas como beneficiárias no âmbito dos avisos de apresentação de candidaturas, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com os municípios.
Nos avisos para apresentação de candidaturas e no processo de seleção de operações abrangidas pela presente secção devem ser consideradas as seguintes complementaridades entre instrumentos de financiamento:
As despesas elegíveis são as previstas no artigo 9.º
Nesta área, os apoios inserem-se no OE “5.1 Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integral e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas”, financiado pelo FEDER, sendo contratualizados no âmbito de Instrumentos territoriais.
As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a realização do OE a que se refere o artigo anterior, podendo assumir os tipos de ação e correspondentes tipologias de operação previstos nos respetivos programas regionais, designadamente, “Mobilidade a pedido”.
As candidaturas são apresentadas individualmente ou em cooperação, nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.
Para os efeitos previstos na presente secção, são beneficiários os municípios ou as associações de municípios ou outras entidades que venham a ser consideradas como beneficiárias no âmbito do aviso para apresentação de candidaturas, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com os municípios ou as associações de municípios.
Nos avisos para apresentação de candidaturas e no processo de seleção de operações abrangidas pela presente secção devem ser consideradas as complementaridades entre instrumentos de financiamento, designadamente com o PRR, no que se refere às componentes “C1 - Serviço Nacional de Saúde”; “C2 - Habitação”; “C3 - Respostas Sociais”; “C7 - Infraestruturas” e “C15 - Mobilidade Sustentável”.
As despesas elegíveis são as previstas no artigo 9.º
As operações apoiadas no âmbito da presente secção que consubstanciem auxílios estatais são enquadradas no Regulamento (UE) n.º 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
Nesta área, os apoios inserem-se no objetivo específico “5.1 Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integral e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas”, financiado pelo FEDER, sendo contratualizados no âmbito de Instrumentos territoriais.
As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a realização do OE a que se refere o artigo anterior, podendo assumir os tipos de ação e correspondentes tipologias de operação previstos nos respetivos programas regionais, designadamente a estruturação de produtos turísticos sub-regionais e locais.
As candidaturas são apresentadas individualmente ou em cooperação, nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas.
Para os efeitos previstos na presente secção, são beneficiários as associações de municípios e os municípios ou outras entidades que venham a ser consideradas como beneficiários no âmbito do aviso para apresentação de candidaturas, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as associações de municípios e os municípios.
Nos avisos para apresentação de candidaturas e no processo de seleção de operações abrangidas pela presente secção devem ser consideradas as seguintes complementaridades entre instrumentos de financiamento:
As operações apoiadas no âmbito da presente secção que consubstanciem auxílios estatais são enquadradas no artigo 53.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 17 de junho, ou no Regulamento (UE) n.º 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
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