Para além das despesas elegíveis previstas no artigo 9.º, são ainda elegíveis as despesas com os custos de transporte, montagem, aluguer e desmontagem de módulos prefabricados para criação de instalações provisórias, pelo tempo estritamente necessário à execução da operação.
Artigo 31.º — Elegibilidade das despesas
Vigente desde: 08/05/2024
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