Para os efeitos previstos na presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, são beneficiários:
- a)Entidades da Administração Pública central;
- b)Autarquias locais;
- c)Associações de autarquias locais;
- d)Entidades do setor empresarial do Estado;
- e)Entidades do setor empresarial local;
- f)Outras entidades coletivas de direito público;
- g)Entidades privadas sem fins lucrativos, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas nas alíneas anteriores.