Artigo 93.º — Enquadramento europeu de auxílios de Estado

As operações apoiadas no âmbito da presente secção que consubstanciem auxílios estatais são enquadradas no artiRegulamento (EU) n.º 651/2014.º 651/2014, da Comissão, de 17 de juRegulamento (EU) n.º 2023/2831º 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.