- 1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -Os valores das tabelas salariais que a convenção determina, que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, 1 de Janeiro de 2005 e 1 de Janeiro de 2006, retroagem, no âmbito da presente extensão, a partir das mesmas datas. A tabela salarial do anexo iv e o subsídio de refeição produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
- 3 -Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 21 de Novembro de 2007.
Artigo 2.º
Vigente desde: 04/12/2007
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Em vigor desde 04/12/2007