Saltar para o conteúdo principal

Artigo 198.º

Concretização das medidas de autoprotecção

Redação registada como em vigor em 29/12/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As medidas de autoprotecção, previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, exigíveis para cada categoria de risco nas diversas utilizações-tipo, são as constantes do quadro XXXIX abaixo:

    QUADRO XXXIX

    Medidas de autoprotecção exigíveis

    (ver documento original)

  2. 2 -Nos imóveis de manifesto interesse histórico ou cultural ou nos espaços que contenham documentos ou peças com esse interesse, as medidas de autoprotecção devem incluir os procedimentos de prevenção e de actuação com o objectivo de os proteger.
  3. 3 -As medidas de autoprotecção são auditáveis a qualquer momento, pelo que o RS deve fornecer a documentação e facultar o acesso a todos os espaços dos edifícios e recintos à entidade competente.
  4. 4 -Constituem excepção ao estabelecido no número anterior o acesso a fogos de habitação.