Artigo 223.º
Estacionamento de veículos a GPL
Redação registada como em vigor em 29/12/2008.
Esta redação foi substituída em 01/05/2013. Ver a versão consolidada
- 1 -É proibido o estacionamento de veículos a GPL nos parques cobertos fechados.
- 2 -Nos parques cobertos abertos apenas é permitido o seu estacionamento se:
- a)As aberturas permanentes estejam situadas em fachadas opostas;
- b)Existir ventilação natural junto ao pavimento e esteja garantido o varrimento de todos os espaços.