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Artigo 11.º — Lugares destinados ao público

AditadoVigente desde: 01/08/2020
  1. 1 -Nos recintos itinerantes ou provisórios com lugares sentados destinados ao público, as cadeiras e as bancadas devem satisfazer o disposto no artigo 53.º do RT-SCIE.
  2. 2 -Nos recintos referidos no número anterior, os pavimentos devem ser contínuos e os degraus das escadas ou das bancadas providos de espelho.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/2020

Portaria n.º 135/2020 - 1.ª Série(02/06/2020)

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