- 1 -A consulta de processos por parte de advogados e solicitadores é efectuada:
- a)Relativamente às peças e documentos existentes em suporte electrónico, através do sistema informático CITIUS, com base no número identificador de processo; ou
- b)Junto da secretaria.
- 2 -O acesso ao CITIUS para efeitos de consulta de processos requer o prévio registo dos advogados e solicitadores, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º
- 3 -À consulta electrónica de processos aplicam-se as restrições de acesso e consulta inerentes ao segredo de justiça.
Artigo 22.º — Consulta de processos por advogados e solicitadores
Vigente desde: 30/12/2008
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Em vigor desde 30/12/2008