Art.º 23 · Portaria n.º 1538/2008 — Peças processuais e documentos em suporte físico

1 -Quando sejam produzidos, enviados ou recebidos através do sistema informático CITIUS, as peças, autos e termos do processo que não sejam relevantes para a decisão material da causa não podem constar do processo em suporte físico, estando disponíveis para consulta nos termos do artigo anterior.
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se como não sendo relevantes para a decisão material da causa, designadamente:
1. a)Requerimentos para alteração da marcação de audiência de julgamento;
2. b)Despachos de expediente, que visem actos de mera gestão processual, tais como:
  1. i)Despachos que ordenem a citação ou notificação das partes;
  2. ii)Despachos de marcação de audiência julgamento;
  3. iii)Despachos de remessa de um processo ao Ministério Público;
  4. iv)Despachos de realização de diligências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de registos, Instituto Nacional de Medicina Legal, Direcção-Geral da Reinserção Social e Direcção-Geral da Segurança Social;
  5. v)Vistos em fiscalização e em correição;
3. c)Aceitação da designação do solicitador de execução para efectuar a citação;
4. d)Comunicações internas;
5. e)Certidões negativas resultantes da consulta às bases de dados de serviços da Administração Pública através de meios electrónicos.

Artigo 23.º — Peças processuais e documentos em suporte físico