No que diz respeito às acções previstas no artigo 2.º são revogadas:
- a)A Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho;
- b)A Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2008