Art.º 28 · Portaria n.º 1538/2008 — Aplicação no tempo e no espaço

1 -O disposto no capítulo ii da presente portaria aplica-se:
1. a)Às acções previstas no artigo 2.º tramitadas no Tribunal da Comarca de Sintra e no Tribunal de Família e Menores de Sintra, a partir do dia 6 de Fevereiro de 2008;
2. b)Às acções previstas no artigo 2.º tramitadas nos restantes tribunais, a partir do dia 7 de Abril de 2008.
2 -O disposto nos capítulos iii e v da presente portaria aplica-se a partir do dia 7 de Abril de 2008.
3 -O disposto no artigo 17.º e no capítulo vi da presente portaria aplica-se a partir do dia 5 de Janeiro de 2009.

Artigo 28.º — Aplicação no tempo e no espaço