- 1 -A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados dispensa a remessa dos respectivos originais, duplicados e cópias, nos termos da lei.
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz determine, designadamente, quando:
- a)Duvidar da autenticidade ou genuinidade das peças ou dos documentos;
- b)For necessário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos.
- 3 -Nos processos em que intervenham no exercício das competências previstas nas alíneas a), d), e) e g) e o) do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto do Ministério Público, a apresentação de peças processuais e documentos pelos magistrados do Ministério Público é sempre efectuada por transmissão electrónica de dados.
Artigo 3.º — Apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica
Vigente desde: 30/12/2008
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Em vigor desde 30/12/2008