São revogadas as Portarias n.os 648/2007, de 30 de maio, e 925/2010, de 20 de setembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/05/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/05/2012
São revogadas as Portarias n.os 648/2007, de 30 de maio, e 925/2010, de 20 de setembro.
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