Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho, no âmbito da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, e do n.º 3 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).