A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 17 de junho de 2020.
O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto. - O Secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales.
113326958
Artigo 36.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/06/2020
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Em vigor desde 23/06/2020