A presente portaria produz efeitos desde a data da sua entrada em vigor e até 31 de agosto de 2024.
A Ministra da Saúde, Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia, em 16 de maio de 2024.
117709877
Artigo 8.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 17/05/2024
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Em vigor desde 17/05/2024