Art.º 6 · Portaria n.º 1542/2007 — Aprovação de modelo

1 -O pedido de aprovação de modelo é acompanhado de:
1. a)Um exemplar do cinemómetro e dispositivos associados, destinados a estudo e ensaios;
2. b)Toda a documentação referida no regulamento anexo à Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro;
3. c)Todas as diferentes versões dos programas informáticos utilizáveis no modelo a aprovar.
2 -Durante o prazo de validade da aprovação de modelo, toda ou qualquer alteração aos programas informáticos instalados dá origem a um pedido de aprovação de modelo complementar.
3 -Os programas informáticos utilizados pelos instrumentos devem garantir a integridade e confidencialidade dos dados obtidos por câmaras digitais ou outros dispositivos complementares de aquisição de imagem.
4 -A aprovação de modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário prevista no respectivo despacho de aprovação de modelo.

Artigo 6.º — Aprovação de modelo