Art.º 6 · Portaria n.º 1548/2007 — Aprovação de modelo

1 -O pedido de aprovação de modelo é acompanhado:
1. a)De um exemplar do refractómetro e dispositivos associados, destinados a estudo e ensaios;
2. b)Da documentação referida no regulamento anexo à Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro;
3. c)Das diferentes versões dos programas informáticos utilizáveis no modelo a aprovar.
2 -Durante o prazo de validade da aprovação de modelo, toda ou qualquer alteração aos programas informáticos instalados dá origem a um pedido de aprovação de modelo complementar.
3 -A Aprovação de modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário prevista no respectivo despacho de aprovação de modelo.

Artigo 6.º — Aprovação de modelo