Altera a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Artigo 11.º
[...]
- 1 -O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de (euro) 3,10 por cada dia completo de trabalho.
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
Em 13 de Novembro de 2008.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge. - O Ministro da Cultura, José António de Melo Pinto Ribeiro.
ANEXO II
Retribuições mínimas
(ver documento original)