Artigo 1.º — Alterações do artigo 11.º e do anexo II

Vigente desde: 31/12/2008

1 -O artigo 11.º da Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 11.º
[...]
1. 1 -O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de (euro) 3,10 por cada dia completo de trabalho.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
2 -O anexo II da Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, sobre retribuições mínimas, passa a ter a redacção constante do anexo da presente portaria.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/12/2008