É republicada em anexo a Portaria n.º 644/2007, de 30 de Maio.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 5 de Fevereiro de 2009. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 2 de Fevereiro de 2009.
ANEXO
Portaria n.º 644/2007, de 30 de Maio