É revogada a Portaria n.º 646/2007, de 30 de maio, alterada pelas Portarias n.os 155/2009, de 10 de fevereiro, e 1087/2009, de 22 de setembro.
É revogada a Portaria n.º 646/2007, de 30 de maio, alterada pelas Portarias n.os 155/2009, de 10 de fevereiro, e 1087/2009, de 22 de setembro.