É revogada a Portaria n.º 646/2007, de 30 de maio, alterada pelas Portarias n.os 155/2009, de 10 de fevereiro, e 1087/2009, de 22 de setembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/05/2012
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Em vigor desde 22/05/2012