- 1 -A comercialização de vinhos e vinho espumante com a designação IG «Terras do Dão» só pode ocorrer após a certificação pela entidade certificadora.
- 2 -A rotulagem a utilizar tem de respeitar as normas legais aplicáveis e as definidas pela entidade que exercer competências certificadoras, a quem é previamente apresentada para aprovação.
Artigo 13.º — Rotulagem e comercialização
Vigente desde: 07/08/2014
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Em vigor desde 07/08/2014