Art.º 3 · Portaria n.º 155/2026/1 — Abertura do procedimento de compensação

1 -O procedimento de atribuição de compensação inicia-se mediante requerimento fundamentado do município ao operador da RESP, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro.
2 -O requerimento previsto no número anterior identifica e demonstra as externalidades locais negativas residuais ocorridas no respetivo território, com base nos elementos disponíveis no procedimento de avaliação de impacto ambiental ou noutros estudos técnicos relevantes, designadamente:
1. a)As externalidades locais negativas enquadráveis no artigo 2.º da presente portaria;
2. b)A extensão territorial afetada e a natureza dos impactos;
3. c)A quantificação dos impactos, devidamente fundamentadas e, salvo impossibilidade comprovada, suportada por avaliações técnicas externas devidamente credenciadas;
4. d)Evidências de todas as medidas de mitigação legalmente exigidas.
3 -Para efeitos do número anterior, consideram-se externalidades locais negativas residuais ocorridas no respetivo território, aquelas que persistem após a aplicação de todas as medidas de minimização e mitigação legalmente previstas.
4 -A apresentação do requerimento pelo município determina a abertura formal do procedimento de compensação relativamente a esse território, não determinando nem condicionando a quantificação do montante da compensação, a qual é apurada nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 3.º — Abertura do procedimento de compensação