É revogado o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 164/2022, de 23 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/06/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2023
É revogado o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 164/2022, de 23 de junho.
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