A presente portaria procede à alteração do Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i, anexo à Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro, que o aprovou e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/04/2013
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Em vigor desde 18/04/2013