Art.º 5 · Portaria n.º 156/2017 — Averbamento

1 -Estão sujeitas a averbamento ao registo:
1. a)Alteração da identificação do profissional;
2. b)Atividades artísticas, técnico-artísticas ou de mediação exercidas não incluídas no registo previsto no n.º 1 ou n.º 5 do artigo 3.º;
3. c)Cancelamento ou suspensão do registo por determinação do próprio profissional.
2 -O averbamento referido no número anterior é efetuado através de preenchimento de formulário eletrónico disponível na página eletrónica da IGAC, no prazo de 20 dias úteis após a verificação do facto que lhe dá origem.
3 -Quando por motivos de indisponibilidade dos serviços não for possível a comunicação eletrónica pode ser utilizado qualquer meio legalmente admissível.

Artigo 5.º — Averbamento