Ficam os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da empreitada para as obras de reabilitação em 20 habitações para disponibilizar 30 alojamentos sitos na Rua da Guarda Nacional Republicana - Ajuda, propriedade dos SSGNR, até ao montante máximo de 740 000 (euro) (setecentos e quarenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 31/03/2023
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Em vigor desde 31/03/2023