O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder o montante de 740 000 (euro) (setecentos e quarenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, no ano económico de 2023.
Artigo 2.º
Vigente desde: 31/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2023