Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro

Os artigos 5.º, 9.º, 15.º, 22.º, 23.º e 29.º da Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -Os apoios previstos na presente portaria, bem como os restantes apoios para a ação 8.1, 'Silvicultura Sustentável', da medida 8, 'Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais', do PDR 2020, são cumuláveis entre si, não sendo contabilizado para este efeito o investimento destinado à operação 8.1.4, desde que respeitem as seguintes condições:
   1. a)Investimento elegível até ao limite de 4 milhões de euros por ZIF ou por baldio;
   2. b)Investimento elegível até ao limite de 4 milhões de euros, para entidades coletivas de gestão florestal e entidades coletivas públicas, por mata nacional e por perímetro florestal geridos pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
   3. c)Investimento elegível até ao limite de 2 milhões de euros para os restantes beneficiários.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]

   Artigo 9.º

   [...]

6. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Apresentem PGF aprovado, em conformidade com os programas regionais de ordenamento florestal em vigor, ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual;
   6. f)[...]
7. 2 -(Revogado.)
8. 3 -(Revogado.)
9. 4 -[...]
10. 5 -No caso de florestação contínua de superfície agrícola superior a 50 ha devem, ainda, ser respeitados os seguintes requisitos:
    1. a)As espécies elegíveis são as identificadas como espécies a privilegiar nos PROF; ou
    2. b)Ser adotada uma mistura das espécies florestais a privilegiar do respetivo PROF que inclua:
       1. i)Um mínimo de 10 % de espécies folhosas autóctones; ou
       2. ii)Um mínimo de três espécies, em que a menos abundante represente, pelo menos, 10 % da área do investimento.
11. 6 -[...]

    Artigo 15.º

    [...]

12. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Apresentem PGF aprovado, em conformidade com os programas regionais de ordenamento florestal em vigor, ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual;
    6. f)[...]
13. 2 -(Revogado.)
14. 3 -(Revogado.)
15. 4 -[...]
16. 5 -[...]
17. 6 -[...]

    Artigo 22.º

    [...]

18. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Apresentem PGF aprovado, em conformidade com os programas regionais de ordenamento florestal em vigor, ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual;
    6. f)[...]
19. 2 -(Revogado.)
20. 3 -(Revogado.)
21. 4 -[...]
22. 5 -[...]
23. 6 -[...]

    Artigo 23.º

    [...]

24. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Apresentem PGF aprovado, em conformidade com os programas regionais de ordenamento florestal em vigor, ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual;
    5. e)[...]
25. 2 -(Revogado.)
26. 3 -(Revogado.)
27. 4 -[...]
28. 5 -[...]
29. 6 -[...]

    Artigo 29.º

    [...]

30. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Apresentem PGF aprovado, em conformidade com os programas regionais de ordenamento florestal em vigor, ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual;
    6. f)[...]
    7. g)[...]
31. 2 -(Revogado.)
32. 3 -(Revogado.)
33. 4 -[...]
34. 5 -A rearborização após corte apenas é elegível no caso de se introduzirem alterações na estrutura ou composição dos povoamentos que conduzam a um aumento do seu valor económico e, no caso de povoamentos monoespecíficos, se ocorrer uma diversificação da composição com introdução de folhosas autóctones, em pelo menos 20 ou 40 % da área a reconverter, consoante o povoamento se localize fora ou dentro da Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000, respetivamente.
35. 6 -[...]