Artigo 4.º — Norma revogatória

Vigente desde: 07/06/2023

1 -São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 11.º, os n.os 2 e 3 do artigo 12.º e os n.os 2 e 3 do artigo 22.º da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, na sua redação atual.
2 -São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 9.º, os n.os 2 e 3 do artigo 15.º, os n.os 2 e 3 do artigo 22.º, os n.os 2 e 3 do artigo 23.º e os n.os 2 e 3 do artigo 29.º da Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual.

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