O DUC é emitido pelas EAR através do recurso a meios informáticos próprios ou com recurso à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.
Artigo 3.º — Emissão
Vigente desde: 28/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2024