Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.
O DUC é emitido pelas EAR através do recurso a meios informáticos próprios ou com recurso à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.
Sem prejuízo da sua difusão por outros meios eletrónicos, as instruções de pagamento do DUC e a indicação dos locais de cobrança devem constar do documento emitido pela EAR.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento, em 22 de maio de 2024.
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