A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 18 de abril de 2013.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - Pelo Ministro da Educação e Ciência, João Casanova de Almeida, Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.
(ver documento original)