Art.º 7 · Portaria n.º 156-C/2021 — Autonomia

1 -A autonomia da Universidade da Maia tem por limite as normas imperativas e os princípios do sistema educativo português.
2 -Todas as decisões de natureza administrativa, económica e financeira, que não se enquadrem no orçamento da Universidade, carecem de autorização do conselho de administração da entidade instituidora.
3 -A Universidade exerce a sua autonomia no respeito pelos princípios da legalidade e demais garantias constitucionais, nomeadamente:
1. a)No âmbito da sua autonomia cultural e científica, goza da capacidade de livremente definir, programar e executar as ações de investigação e demais atividades culturais e científicas, compatíveis com a natureza e os fins da instituição;
2. b)No domínio pedagógico, tem a faculdade de elaborar planos de estudos e programas das unidades curriculares, definir métodos e técnicas de ensino, criar situações de aprendizagem, escolher processos de avaliação de conhecimentos e ensaiar novas experiências pedagógicas;
3. c)Nos campos administrativo, económico e financeiro, gere as verbas que lhe forem atribuídas pelo conselho de administração da entidade instituidora, dentro do orçamento, carecendo a sua execução de parecer positivo deste conselho de administração, de acordo com o plano financeiro aprovado;
4. d)No que se refere ao recrutamento de docentes, procede à respetiva seleção, segundo critérios previamente definidos;
5. e)Quanto ao acesso dos estudantes, possui a liberdade de fixar as normas do respetivo regime, sem prejuízo do previsto na lei geral.

Artigo 7.º — Autonomia

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