Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março
É aprovado o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos, que consta do anexo do presente diploma e dele faz parte integrante.
É revogada a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, em 2 de Fevereiro de 2009.
ANEXO
REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DA PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS
O Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos, a seguir designado por CNPM, é um órgão de consulta e estudo no domínio da publicidade relativa a medicamentos de uso humano.
Compete ao CNPM: