Homologa o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica (CINEL) em anexo à Portaria n.º 361/87, de 30 de Abril
O objecto da presente portaria é a homologação do adicional e das alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica (CINEL), publicado em anexo à Portaria n.º 361/87, de 30 de Abril, e da qual faz parte integrante.
Com a homologação do adicional e das alterações ao protocolo a que se refere o artigo anterior o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica (CINEL) passa a denominar-se Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL), a ser outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I. P.), a Associação Nacional das Indústrias de Material Eléctrico e Electrónico (ANIMEE), agora denominada Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a Associação para a Competitividade e Internacionalização Empresarial (ACIE), a qual é uma associada da Associação Industrial Portuguesa - Confederação Empresarial (AIP-CE).
O texto do adicional e das alterações ao protocolo que criou o CINEL é o constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Com a entrada em vigor da presente portaria cessam os mandatos dos membros que integram cada um dos órgãos previstos nas alíneas a) a d) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, e cláusula vi do protocolo anexo à Portaria n.º 361/87, de 30 de Abril, devendo os novos membros ser nomeados no prazo de 30 dias sucessivos, contados a partir da data da entrada em vigor da presente portaria.
É republicado em anexo à presente portaria, constituindo o seu anexo ii e da qual faz parte integrante, o texto integral do protocolo que criou o CINEL, na sua actual redacção.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Adaptação do protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Eléctrico e Electrónico
O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico (ANIMEE) e a Associação para a Competitividade e Internacionalização Empresarial (ACIE) adaptam o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL), de harmonia com as cláusulas seguintes: