É republicado em anexo à presente portaria, constituindo o seu anexo ii e da qual faz parte integrante, o texto integral do protocolo que criou o CINEL, na sua actual redacção.
É republicado em anexo à presente portaria, constituindo o seu anexo ii e da qual faz parte integrante, o texto integral do protocolo que criou o CINEL, na sua actual redacção.