Artigo 7.º — Apoio financeiro

Vigente desde: 28/05/2015

1 -O apoio financeiro a prestar às EPAT, no âmbito do ATCP, para pagamento do:
1. a)Apoio técnico previsto na alínea a) do artigo 4.º é de 2,5 vezes o IAS;
2. b)Apoio técnico previsto na alínea b) do artigo 4.º é de 8 vezes o IAS.
2 -Apenas são apoiadas financeiramente as ações de apoio técnico referentes a projetos que venham a ser objeto de financiamento.

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Em vigor desde 28/05/2015