Aprova a medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP), no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo
O presente diploma aprova a medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP), no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo, previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro.
O ATCP tem como objetivos, nomeadamente:
Podem beneficiar do ATCP os promotores e as respetivas empresas, no âmbito de medidas e programas de apoio ao empreendedorismo que sejam executados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), isoladamente ou em articulação com outros organismos e que tenham como destinatários os desempregados inscritos no IEFP, I. P., ou outros públicos com especiais dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
O apoio técnico a prestar ao projeto reveste, pelo menos, uma das seguintes modalidades:
i. Acompanhamento do projeto aprovado;
ii. Consultoria em aspetos de maior fragilidade na gestão ou na operacionalidade da iniciativa, diagnosticada durante o acompanhamento.
O ATCP é assegurado por uma rede de entidades prestadoras de apoio técnico (EPAT), composta por entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais que disponham de serviços de apoio ao empreendedorismo, para o efeito credenciadas.
O IEFP, I. P., isoladamente ou em articulação com outros organismos, define, através da regulamentação específica referida no artigo 11.º, nomeadamente:
Os apoios previstos no ATCP não são cumuláveis com outros que revistam a mesma natureza e finalidade, salvo se expressamente permitido em diploma legal.
O financiamento do ATCP é garantido através de dotação anual, a inscrever, para o efeito, no orçamento do IEFP, I. P., e nos termos que resultem do estabelecido em acordos com outros organismos.
O ATCP é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.
Para além do disposto no artigo 6.º, o IEFP, I. P., isoladamente ou em articulação com outros organismos, define, através da regulamentação específica, nomeadamente:
As entidades credenciadas no âmbito do artigo 11.º da Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, consideram-se credenciadas para efeitos do ATCP previsto no presente diploma, sem prejuízo de eventual seleção pelo IEFP, I. P., em função da execução dos protocolos celebrados ao abrigo daquele artigo.
O ATCP é objeto de avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social a partir do décimo oitavo mês da respetiva vigência.
O apoio técnico em curso ao abrigo das normas revogadas no artigo anterior, no âmbito de contratos de prestação de apoio técnico celebrados até à entrada em vigor do presente diploma, continua a regular-se pelas mesmas até à sua integral execução.
O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 25 de maio de 2015.