A presente portaria entra em vigor em 1 de julho.
O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, em 18 de junho de 2020.
113330789
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/06/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/06/2020