A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de maio de 2023.
O Secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues, em 1 de junho de 2023.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação da Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro