Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção

É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «JK14», «JK15», «PS1», «CBR5», «CBR6», «CBR7» e «RA2» do polo de captação de Pinhal de Negreiros, localizadas no concelho de Setúbal, sob gestão dos Serviços Municipalizados de Setúbal e destinadas ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.