São revogadas:
- a)A Portaria n.º 689/2008, de 22 de julho;
- b)A Portaria n.º 670/2015, de 8 de setembro.
- c)A alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, o artigo 2.º e o anexo i da Portaria n.º 97/2011, de 9 de março.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/04/2026
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Em vigor desde 10/04/2026