ARTIGO 40.º — (Contribuições dos beneficiários)

Vigente desde: 05/04/1980

1 -Constituem receitas da Caixa, como contribuições dos beneficiários, as seguintes quotas comuns:
1.º ...
1. a)...
2. b)Uma quota suplementar de 150$00 mensais, destinada ao fundo de assistência;
3. c)...
  2.º ...
4. a)...
5. b)Uma quota suplementar de 150$00 mensais, destinada ao fundo de assistência;
6. c)...
  3.º ...
2 -...

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Em vigor desde 05/04/1980

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