Altera os artigos 9.º, 27.º, 33.º, 40.º, 43.º, 49.º e 61.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
1.º ...
2.º ...
3.º ...
As despesas de administração serão suportadas por força da verba inscrita no orçamento, de valor não superior a 20% das receitas totais da Caixa.
1 - O conselho geral da Caixa será constituído pelo bastonário da Ordem dos Advogados, que presidirá, com voto de qualidade no caso de empate, e pelos seguintes vogais eleitos:
a) ...
b) ...
c) ...
2 - A duração do mandato dos vogais terá a duração dos conselhos por que hajam sido eleitos.
3 - A direcção assistirá, sem voto, às sessões do conselho geral.
2 - São aditados ao Regulamento referido no número anterior desta portaria os seguintes artigos:
Os beneficiários que no momento da sua primeira inscrição no organismo profissional competente hajam completado já 50 anos de idade poderão, no prazo de noventa dias a contar da data da emissão da primeira quota que lhes seja processada, requerer o cancelamento da sua inscrição na Caixa.
1 - As quotas a que se refere o n.º 1 do artigo anterior serão devidas desde a data a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, até àquela em que o cancelamento da inscrição deva produzir os seus efeitos.
2 - A quota adicional poderá ser paga por inteiro ou em fracções, consoante for deliberado pela direcção, ouvido o conselho geral.
3 - A cobrança das quotas será feita conjuntamente com as da Ordem dos Advogados ou da Câmara dos Solicitadores que tiverem a mesma periodicidade.
4 - Decorridos noventa dias sobre a data da respectiva emissão, as quotas não pagas passarão a vencer juros de mora e serão objecto de cobrança coerciva, nos termos estabelecidos para o regime geral da previdência.
3 - Relativamente aos beneficiários já inscritos, o prazo previsto no artigo 9.º-A do Regulamento contar-se-á da data da publicação da presente portaria.
4 - O disposto nos artigos 9.º e 40.º-A do Regulamento será aplicável noventa dias após a entrada em vigor da presente portaria.
Ministério da Justiça, 17 de Março de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.