Art.º 9 · Portaria n.º 157/80 — (Falta de pagamento de quotas)

1 -Consideram-se suspensos os benefícios de carácter imediato relativamente aos beneficiários que tenham quotas em dívida há mais de noventa dias.
2 -A suspensão prevista no número anterior aplica-se também, para todos os efeitos, à contagem do tempo de inscrição.
3 -Os beneficiários deverão ser notificados da suspensão prevista nos n.os 1 e 2 do presente artigo por carta registada com aviso de recepção.
4 -O pagamento das quotas em dívida, nas condições regulamentares, produzirá por si mesmo o levantamento da suspensão e a contagem do tempo de inscrição a que respeite.

ARTIGO 9.º — (Falta de pagamento de quotas)