Art.º 4 · Portaria n.º 157/82 — Reclamações, reembolso e indemnizações

1 -O remetente tem direito ao reembolso da taxa integral de qualquer reprodução:
1. a)Que não tenha sido entregue ao destinatário por falta exclusivamente imputável ao serviço;
2. b)Entregue ao destinatário com demora considerável, nomeadamente quando tenha chegado mais tarde do que se tivesse sido enviada pela primeira expedição postal posterior à hora de aceitação, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito;
3. c)Que, por culpa exclusiva do serviço, tenha sido incorrectamente transmitida ou recebida.
2 -Os CTT apenas são responsáveis pelo pagamento de indemnização por danos emergentes no caso de perda ou inutilização, nos circuitos do correio, do documento apresentado para transmissão.
3 -Nos casos previstos no número anterior, a indemnização não poderá, todavia, exceder o limite que estiver estabelecido para uma correspondência registada em caso de perda ou avaria total, sendo ainda devida a restituição integral da taxa paga.
4 -O prazo para a apresentação de reclamação para reembolso de taxas ou pagamento de indemnização é de 4 meses, contados da data da aceitação do documento.

Artigo 4.º — Reclamações, reembolso e indemnizações